TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Este documento estabelece os termos e condições gerais para utilização do conteúdo, serviços e produtos (“Serviços”) de propriedade direta ou indireta do site www.gotas.social (“Gotas”), através de suas Aplicações (“Website” ou “Aplicativo”).
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições”) descrevem as condições gerais aplicáveis a qualquer pessoa física ou jurídica que desejar utilizar os serviços e produtos do Gotas. Ao utilizar qualquer dos serviços disponibilizados através das Aplicações, o Usuário aceita plenamente e sem quaisquer reservas os presentes Termos e Condições. Desta forma, o Usuário se obriga a cumprir todas as disposições contidas nestes Termos e Condições, sob as leis, estatutos, regulamentos e regulações aplicáveis ao uso das Aplicações. O Gotas se reserva ao direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, atualizando ou modificando esta página. O Usuário deverá revisar estes Termos e Condições cada vez que acessar as Aplicações, tendo em vista que as condições decorrentes destes Termos e Condições são vinculantes e obrigatórias para utilização dos serviços e produtos oferecidos pelo Gotas. Toda modificação destes Termos e Condições será considerada tacitamente aceita toda vez que o Usuário utilizar as Aplicações, sem a necessidade de confirmação expressa, ressalvado o caso em que o Gotas assim o solicite. Tendo em vista que certos serviços e produtos oferecidos aos Usuários através das Aplicações podem conter normas específicas que regulamentam, complementam e/ou modifiquem os presentes Termos e Condições, se recomenda aos Usuários tomar conhecimento específico de tais normas.
AO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO”, AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE O GOTAS E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM INTEGRALMENTE COM POR QUALQUER MOTIVO), NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS E PRODUTOS. LEIA-OS COM ATENÇÃO!
Os Serviços prestados pelo Gotas através das Aplicações somente estão disponíveis a pessoas que possuam capacidade legal para contratar e maiores de 18 (dezoito) anos, de acordo com a legislação aplicável. Os Serviços não poderão ser utilizados por pessoas que não possuam tal capacidade ou a Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados definitiva ou temporariamente de utilizar os Serviços, bem como por Pessoas Politicamente Expostas, nos termos da lei 9.613/98. Caso o cadastro tenha sido realizado por pessoa jurídica, o Usuário deverá possuir a capacidade e poderes para contratar em nome de tal pessoa jurídica, bem como obrigar tal entidade a estes Termos e Condições. Caso você não possua plena capacidade de contratar, você deve garantir que buscou autorização dos responsáveis, sob pena de suspensão do seu acesso, ficando ciente que o responsável pode solicitar até mesmo o cancelamento deste.
1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se:
Gotas: O site www.gotas.social. Trata-se de uma plataforma onde a pessoa pode emitir o NFT sem precisar saber programar e definir um código de acesso para que seus seguidores mintem os colecionáveis.
Carteira: carteira virtual, que, por meio de chaves públicas e de acesso criptografado (chave privada), permite ao Usuário guardar, enviar, receber e consultar os Criptoativos a ela vinculados. A carteira virtual é vinculada ao e-mail, a Carteira de criptoativos do Usuário, não é custodiada pelo Gotas, sendo o próprio Usuário responsável pelo cumprimento de obrigações legais inerentes à sua condição de proprietário dos criptoativos.
Conta: conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto ao Gotas e destinada (i) à emissão dos seus próprios criptoativos, quando permitido e (ii) à coleta dos criptoativos criados pelos criadores, através do código por eles definido.
Criptoativos: ativos digitais criptografados passíveis de negociação através da tecnologia blockchain.
IN 1.888/2019: Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com Criptoativos.
Lei 14.478/2022: Lei que traça as diretrizes de regulamentação dos prestadores de serviços de ativos virtuais no Brasil.
Plataforma: ambiente de emissão e coleta de criptoativos, desenvolvido e de propriedade do Gotas, acessado via internet, pelo Website ou Aplicativo.
Serviços: todos os serviços e produtos oferecidos pelo Gotas por meio da Plataforma.
Usuário: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos Condições, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pelo Gotas, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
Usuário Criador: qualidade da conta com permissão para criar criptoativos a partir do site. A permissão para criar criptoativos é concedida exclusivamente pelo Gotas, a seu exclusivo critério, não existindo nenhuma obrigação por parte do Gotas, de conceder essa qualidade para nenhum Usuário.
2. Plataforma
Para acessar a Plataforma, ao Usuário será concedida, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, desde que em conformidade com os Termos e Condições aqui contidos.
O Gotas reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.
Todo Usuário que desejar utilizar as Aplicações deverá realizar o Cadastro, informando um e-mail de uso pessoal. Após a realização do Cadastro, o Usuário assume o compromisso de atualizar seu endereço de e-mail, pois este será utilizado como canal oficial e exclusivo de contato entre o Gotas e o Usuário e entre o criador do criptoativo e o Usuário. O Gotas não se responsabiliza pela veracidade ou precisão das Informações fornecidas pelos Usuários. Os Usuários são os únicos responsáveis pelas Informações fornecidas ao Gotas.
O Usuário acessará a Conta criada através do Cadastro nas Aplicações através de login e senha criados e mantidos pelo próprio Usuário, ou através de login web3.
O GOTAS NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO.
Portanto, o Usuário jamais receberá qualquer comunicação com abordagem e conteúdo mencionado acima, devendo em caso de recebimento, encaminhar o seu relato através dos canais de comunicação oficiais do Gotas.
3. Funcionamento Geral
Através dos Serviços providos pela Plataforma, o Gotas oferece uma Plataforma para criação e coleta de Criptoativos pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos interajam entre si diretamente, sem que o Gotas participe do contato, negociação ou efetivação destas interações, caracterizando o Gotas apenas como mantenedor da Plataforma que possibilita criação e coleta dos Criptoativos.
O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha e/ou o uso de login web3 nos campos indicados na Plataforma constituem a legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em utilizar os Serviços.
Para o Usuário que cria sua Conta através de e-mail, a Plataforma possui tecnologia que cria para ele um login web3. Recomenda-se que o Usuário que cria sua Conta através desse método, acesse Carteira -> Exportar, para ter acesso à sua chave privada e exporte seu endereço web3 para o provedor de carteira de sua preferência.
Para o Usuário que crie sua Conta através de e-mail, recomendamos fortemente que realize a exportação da carteira para um aplicativo de gestão de endereços web3 de sua preferência, e em seguida transfira os criptoativos adquiridos através da Plataforma, para outro endereço web3 de sua custódia, pois, devido à limitações tecnológicas, para as Contas criadas dessa forma, a respectiva chave privada é de nosso conhecimento.
Não orientamos que outros criptoativos sejam enviados para a Conta criada através de e-mail.
A criação de criptoativos por parte do Usuário Criador, é de inteira responsabilidade deste, ficando o Gotas imune e isento de absolutamente qualquer tipo de responsabilidade referente a tal criptoativo, ficando o Usuário Criador responsável por utilizar somente material de sua propriedade e/ou que ele possua autorização do proprietário, para ser utilizado.
4. Utilização dos Serviços
O Usuário se compromete a utilizar as Aplicações de acordo com a legislação brasileira, estes Termos e Condições, bem como de acordo com a moral e os bons costumes. O Usuário deverá se abster de utilizar as Aplicações com fins ilícitos, contrários a estes Termos e Condições, buscando causar dano a terceiros ou de modo a prejudicar, inutilizar ou sobrecarregar as Aplicações, de forma a impedir e/ou prejudicar a utilização normal das Aplicações por outros Usuários.
A emissão e coleta de Criptoativos utilizando as Aplicações e os sistemas do Gotas somente se dará mediante o fornecimento de ordens expressas e específicas pelos Usuários. O Gotas se reserva o direito de recusar quaisquer interações que sejam contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, bem como contrárias aos presentes Termos e Condições.
Somente serão aceitos pagamentos através das Aplicações utilizando os meios de pagamento descritos no Website e/ou disponibilizados na plataforma, quando aplicável. O Gotas não é responsável por quaisquer pagamentos ou transações realizados utilizando meios de pagamento diversos dos demonstrados no Website e/ou disponibilizados na plataforma.
O Gotas não se responsabiliza pela destinação dada aos Criptoativos adquiridos pelo Usuário ou é responsável pela origem de tais Criptoativos, uma vez que a criação destes é de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários Criadores.
As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições não implica na caracterização do Gotas como uma Instituição Financeira. O Gotas não presta nenhum serviço bancário, financeiro, econômico ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Surgindo a regulamentação da Lei 14.478/22, a TRUSTT se compromete a seguir todas as suas exigências.
O Gotas não detém ou controla os protocolos de software que governam a emissão e coleta de Criptoativos utilizados na Plataforma. Os protocolos de Criptoativos são em geral de código aberto e podem ser utilizados, copiados, modificados e distribuídos por quaisquer terceiros. Ao utilizar as Aplicações, o Usuário reconhece e aceita que (i) o Gotas não é responsável pelos protocolos de Criptoativos e que o Gotas não fornece quaisquer garantias de sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade, e (ii) que os protocolos estão sujeitos a alterações súbitas em suas regras de utilização, e que tais alterações podem afetar significativamente o funcionamento ou inclusive a nomenclatura de Criptoativos mantidos na Plataforma.
EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE OS CRIPTOATIVOS SÃO EMITIDOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), O GOTAS DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO QUE O GOTAS NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTROS CRIPTOATIVOS (EXISTENTES OU CRIADOS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO).
5. Mídias Sensíveis
Não é permitido publicar mídias que apresentem conteúdo gráfico nem compartilhar conteúdo violento ou adulto. Mídias extremamente agressivas e que retratam conteúdo adulto e violência sexual e/ou agressão, zoofilia ou necrofilia também não são permitidas, ou ainda que retrate morte, violência, procedimentos médicos ou ferimentos físicos graves em detalhes gráficos. Alguns exemplos incluem, entre outros, representações de:
- crimes ou acidentes violentos;
- lutas físicas;
- abuso físico de crianças;
- fluidos corporais, incluindo sangue, fezes, sêmen etc.;
- lesões físicas graves, incluindo ferimentos visíveis; e
- animais gravemente feridos ou mutilados.
Ocorrendo a existência do tipo de material indicado acima, o Gotas.LTD se reserva o direito de cancelar a conta do usuário de forma irrevogável e definitiva, ficando o Usuário violador já ciente da possibilidade de perda em definitivo de todos os ativos existentes nessa conta, sejam eles de conteúdo sensível ou não.
6. Compra de Criptoativos
Para comprar Criptoativos através da Plataforma, quando for o caso, o Usuário deverá (i) identificar o Criptoativo que deseja adquirir (ii) e (ii) formalizar o pagamento pelo Criptoativo adquirido através do PIX.
7. Taxas
Todo criptoativo emitido pela Plataforma, gera para o Gotas, uma taxa de royalties no montante de 5% (cinco por cento) do valor negociado.
O Gotas se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar as taxas a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção.
8. Suporte Técnico
A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
O suporte técnico ao Usuário se dará através de envio de e-mail para as@gotas.social, cabendo ao Gotas fornecer uma resposta em até 3 (três) dias úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço o atendimento in loco.
O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.
O suporte técnico fornecido pelo Gotas não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do usuário.
O Gotas envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma. A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pelo Gotas, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pelo Gotas. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso. Faculta-se ao Gotas acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pelo Gotas. O Usuário desde já concorda com modificações, implementações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério do Gotas o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma.
O Suporte Técnico definido nesses Termos e Condições, não se aplica a esclarecimentos a respeito do criptoativo adquirido pelo Usuário, sendo certo que tal tipo de suporte deve ser prestado pelo emissor do criptoativo.
9. Propriedade Intelectual
Toda a informação, dados, textos, gráficos, imagens, fotografias, áudio, vídeo, logotipos, ícones, software, marcas, nomes de domínio etc., exibidos ou componentes das Aplicações, são e permanecerão como propriedade exclusiva do Gotas, exceto aquelas que compõem o criptoativo emitido pelo Usuário Criador.
Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual do Gotas, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações para o e-mail as@gotas.social, com o título “Violação de Direitos Autorais”:
(a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos;
(b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida;
(c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito;
(d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato;
(e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e
(f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.
A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.
O Usuário Criador declara que é o proprietário ou tem autorização do proprietário dos direitos autorais, referente a todo e qualquer material utilizado na emissão do criptoativo e mantém o Gotas imune de todo e qualquer ônus, financeiro ou não, decorrente do uso indevido de tal direito.
10. Responsabilidades
O Usuário reconhece e aceita que utilizará as Aplicações sob sua única e exclusiva responsabilidade e risco. Em nenhuma hipótese o Gotas será responsável por quaisquer lucros cessantes, perdas de oportunidade ou qualquer outro prejuízo de qualquer natureza, sofrido pelo Usuário em razão do uso da Plataforma.
Ao aceitar os Termos e Condições, o Usuário exonera expressamente o Gotas e empresas componentes do mesmo grupo econômico, coligadas, associadas ou afiliadas, bem como os diretores, representantes, agentes e empregados de qualquer responsabilidade decorrente de ações ou demandas judiciais ou extrajudiciais propostas com base em interações entre Usuários.
O Gotas não garante a privacidade ou segurança na utilização das Aplicações e, especialmente, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento das condições em que os Usuários utilizam as Aplicações. O Gotas não garante que as Aplicações funcionarão livre de erros ou falhas, estando tais circunstâncias sujeitas aos riscos e limitações inerentes à utilização da Internet.
Nas Aplicações pode conter links ou conteúdo de outros sites na Internet de terceiros, o que de nenhuma forma implica em propriedade, responsabilidade ou operação de tais sites pelo Gotas. O Gotas não será responsável por quaisquer conteúdos, materiais, ações, serviços, imagens, condições e operações de tais sites.
11. Obrigações Fiscais e Legais
Cada Usuário é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações na Plataforma. Em nenhuma hipótese o Gotas poderá ser compreendido como responsável por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade do Usuário.
12. Vigência e Rescisão
Os presentes Termos e Condições vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer momento da vigência sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta.
O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento da Conta de sua titularidade através do e-mail as@gotas.social. Para fins de encerramento da Conta, o Usuário deverá se certificar de que possui a chave privada da Conta, sob pena de perda irreversível dos criptoativos existentes nela.
Após o encerramento da Conta, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo o Gotas qualquer dever de armazenamento de informações, exceto os deveres legais em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, o Gotas poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, suspender o acesso do Usuário até a conclusão das respectivas investigações e determinações legais.
13. Indenização
O Usuário declara e aceita que deverá manter o Gotas, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, coligadas, associadas ou afiliadas, seus diretores, agentes, representantes e empregados indenes de quaisquer encargos, tributos, obrigações ou penalidades, sejam elas decorrentes de procedimentos ou determinações judiciais ou extrajudiciais, propostas em razão de violação a estes Termos e Condições, à lei ou quaisquer outras obrigações de responsabilidade do Usuário. O Usuário deverá ainda manter o Gotas, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, coligadas, associadas ou afiliadas, seus diretores, agentes, representantes e empregados isentos de quaisquer custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de tais questionamentos, devendo ainda comunicar o Gotas de quaisquer questionamentos ou reclamações de que tomar conhecimento.
14. Jurisdição
Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.